TODOS OS MESES |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
10 |
Seg. Social |
Declaração de remunerações |
10 |
IRS/IRC/SS |
Declaração de remunerações mensal (AT) - trabalho dependente |
10 |
IVA |
Envio da declaração do regime do IVA mensal, anexos e pagamento |
15 |
INTRASTAT |
Envio do INTRASTAT |
20 |
FCT/FGCT |
Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho |
20 |
Seg. Social |
Pagamento das contribuições |
20 |
IRS/IRC/IS |
Envio da declaração e pagamento de IRC e IRS retido e Imposto de Selo |
20 |
IVA |
Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestação de serviços) |
25 |
IVA |
Comunicação das faturas (envio ficheiro SAFT) |
28/30/31 |
IRS/IRC |
Modelo 30 - Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes |
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JANEIRO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
20 |
IVA |
Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) |
20 |
IRS/IRC |
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, refrentes ao ano de 2016 |
31 |
IVA |
Comunicação dos inventários à data de 31/12, quando o volume de negócios tenha ultrapassado os 100.000€ |
31 |
IVA |
Declaração de alterações dos contribuintes que tenham ultrapassado os limites previstos no artigo 53º e 60º do CIVA |
31 |
IVA |
Opção pelo regime de IVA (mensal) |
31 |
IRS |
Modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares |
31 |
IRS/IRC |
Modelo 39 - comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes a 2016 |
31 |
IRS |
Modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas no ano 2016, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico |
31 |
IRS |
Modelo 45 - Comunicação de despesas de saúde pelos estabelecimentos públicos de saúde, bem como pelas entidades privadas que exercem estas atividades, dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo |
31 |
IRS |
Modelo 47 - Comunicação de encargos com lares pelos estabelecimentos públicos, bem como pelas entidades privadas que exercem estas atividades, dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo |
31 |
IVA |
Opção pelo regime de IVA (mensal) |
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FEVEREIRO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
15 |
IVA |
Envio de declaração periódica regime trimestral e anexos e pagamento |
15 |
IRS |
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças para efeitos de deduções à coleta |
15 |
IRS |
Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos |
28 |
IRS/IRC |
Modelo 25 - Donativos recebidos por entidades sem fins lucrativos |
28 |
IRC |
Opção pelo regime simplificado |
28 |
IVA |
Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos suscetíveis de ser abrangidos pelo regime forfetário dos produtores agrícolas que pretendam exercer a opção pela sua aplicação. |
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MARÇO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
15 |
IRS |
Consulta e reclamação das despesas comunicadas à Autoridade Tributária, no Portal das Finanças |
31 |
IRS |
Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento |
31 |
IRS |
Opção pelo regime de tributação dos rendimentos (contabilidade organizada/ regime simplificado) |
31 |
IRC |
Pagamento Especial por conta de IRC |
31 |
REGTS |
Entrega da declaração de opção ou da declaração de alterações / renúncia / cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades |
31 |
Sociedades Comerciais |
Apreciação do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas das sociedades comerciais, referentes ao exercício de 2016 |
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ABRIL |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
1 a 30 |
IRS |
Modelo 3 e anexos - 1ª fase (Categoria A e H) referente a 2016 |
15 |
ACT |
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias referente ao ano de 2016 a gozar em 2017 |
15 |
MTSS |
Relatório único referente a 2016 |
20 |
IVA |
Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) |
30 |
IMI |
Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis |
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MAIO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
1 a 31 |
IRS |
Modelo 3 e anexos - 2ª fase (restantes categorias) referente a 2016 |
15 |
IVA |
Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento |
31 |
IRC |
Modelo 22 - Envio da declaração modelo 22 relativa a 2016, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual |
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JULHO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
15 |
DF |
Constituição do Dossier Fiscal, relativo ao exercício 2016 |
15 |
IES/DA |
Envio da IES/Declaração Anual referente a 2016, e anexos aplicáveis |
15 |
DF/PT |
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, relativo ao ano 2016 |
20 |
IRS |
1.º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais |
20 |
IVA |
Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) |
31 |
E.V.
Mobiliarios |
Modelo 34 - Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência a 2016 |
31 |
IRC |
Pagamento Adicional por conta - Derrama Estadual |
31 |
IRC |
Pagamento normal por conta de IRC |
31 |
IMI |
Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis |
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AGOSTO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
16 |
IVA |
Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento |
31 |
IRS |
Pagamento do IRS relativo ao ano de 2016 |
31 |
IRS |
Modelo 48 - Transferência da residência para fora do território português (UE/EEE) - Pagamento diferido ou fracionado |
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SETEMBRO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
20 |
IRS |
Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento |
20 |
IRS |
2.º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais |
30 |
IRC |
Pagamento adicional por conta - Derrama Estadual |
30 |
IRC |
Pagamento normal por conta de IRC |
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OUTUBRO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
20 |
IVA |
Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) |
31 |
IRC |
Pagamento especial por conta de IRC |
Até 31 |
IVA |
Opção pelo regime de contabilidade de caixa |
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NOVEMBRO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
15 |
IVA |
Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento |
30 |
IMI |
Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (para imposto superiore a 250 euros) |
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DEZEMBRO |
Dia |
Imposto |
Obrigação |
15 |
IRC |
Pagamento adicional por conta - Derrama Estadual |
15 |
IRC |
Pagamento normal por conta de IRC |
20 |
IRS |
Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento |
20 |
IRS |
3.º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais |
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